Advogada criminalista destaca o papel do direito na construção de uma sociedade inclusiva
O dia 17 de maio marca o Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, uma data emblemática que simboliza a luta histórica da população LGBTQIAPN+ por respeito, dignidade e igualdade de direitos. A data foi escolhida em razão da exclusão da homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças pela Organização Mundial da Saúde, em 1990, e desde então se consolidou como um momento de reflexão e mobilização social.
No Brasil, embora haja avanços jurídicos importantes, como o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, a possibilidade de adoção por casais homoafetivos e a retificação de nome e gênero para pessoas trans, a realidade ainda impõe inúmeros desafios. Casos de violência motivados por preconceito permanecem alarmantes, e a exclusão social continua sendo uma barreira significativa para a plena cidadania dessa parcela da população.
Diante desse cenário, o papel do Direito como ferramenta de transformação social ganha ainda mais relevância. Mais do que normas abstratas, o Direito se revela como instrumento concreto de proteção e promoção da dignidade humana. A criminalização da LGBTfobia — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2019 ao equiparar essas práticas ao crime de racismo — foi um marco simbólico e jurídico, mas ainda insuficiente diante da ausência de uma legislação federal específica sobre o tema.
Para a advogada criminalista e professora da Faculdade Baiana de Direito, Daniela Portugal, o Direito deve atuar não apenas como repressor da violência mas, principalmente, como garantidor de cidadania. “É preciso compreender que a luta por direitos LGBTQIAPN+ não se limita à esfera privada ou identitária. Trata-se de uma pauta pública, de interesse coletivo, que envolve a construção de uma sociedade mais justa e plural”, afirma.
A especialista também destaca a importância da atuação das instituições jurídicas, como Defensorias Públicas, tribunais e o Ministério Público, na garantia do acesso à Justiça e na implementação de políticas públicas efetivas. “Talvez pelo fato de o Direito ser, em sua origem, um instrumento conservador voltado à proteção e manutenção dos interesses burgueses de uma sociedade cisheteropatriarcal, haja, ainda nos dias de hoje, uma dificuldade em compreender a importância social de nossas Instituições como verdadeiros defensores de direitos e garantias sociais, principalmente de grupos sociais e identitários vulnerabilizados e politicamente sub-representados. A essas instituições incumbe a difícil missão de romper com a estrutura conservadora desse Direito tradicional para concretizar nosso projeto constitucional de igualdade substancial, transformando as normas escritas em realidade social”, explica.
Além disso, o campo jurídico pode — e deve — contribuir com a formação de profissionais mais conscientes das desigualdades estruturais que afetam a comunidade LGBTQIAPN+. Para isso, é fundamental que temas relacionados à diversidade sexual e de gênero façam parte da formação acadêmica e profissional nas faculdades de Direito e nos cursos de capacitação das carreiras jurídicas.
O Dia Internacional contra a Homofobia, portanto, é mais do que uma data comemorativa: é um lembrete do quanto a sociedade ainda precisa avançar para que a igualdade de direitos se torne realidade. É também uma oportunidade para reconhecer o papel do Direito não apenas como um reflexo das transformações sociais, mas como agente ativo na promoção da equidade, no combate à violência e na defesa incondicional da dignidade humana.
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