O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 35 anos nesta quinta-feira (11), e para marcar a data, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) realizará uma ação especial nos shoppings Salvador, Bela Vista, Paralela, da Bahia, Lapa e Barra. Ao longo do dia, as equipes do órgão municipal, que é vinculado à Prefeitura, vão percorrer os estabelecimentos comerciais distribuindo exemplares gratuitos da legislação para que os lojistas possam disponibilizá-los aos clientes.
É importante lembrar que mesmo na era digital, em que há a possibilidade de acessar o CDC através da leitura de um QRcode, a Lei Federal nº 12.291/2010 estabelece que todo estabelecimento comercial e de prestação de serviços deve manter, para consulta, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso.
Aprovado como lei em 11 de setembro de 1990, o CDC é o mais importante instrumento legal de proteção do cidadão e de equilíbrio nas relações de consumo no Brasil. O conjunto de normas entrou em vigor a partir de 11 de março de 1991. Em Salvador, o órgão público municipal responsável pela defesa dos consumidores é a Codecon, que foi criada em 17 de janeiro de 1989, um ano antes do surgimento do código. A autarquia é vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop).
De acordo com o titular da Semop, Décio Martins, a criação do Código de Defesa do Consumidor é, acima de tudo, um marco importante do bom exercício da cidadania. “Representa o compromisso do Estado com a dignidade da pessoa humana, com a justiça nas relações de mercado e com a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada. O CDC marcou um avanço significativo na consolidação dos direitos fundamentais e no fortalecimento dos direitos consumeristas, sendo um instrumento decisivo na proteção do consumidor”, destaca.
Proteção de quem compra – A Codecon atua na fiscalização das relações de consumo, na orientação ao público e na promoção de ações educativas, com objetivo de garantir os direitos do consumidor, prevenir abusos e incentivar o consumo responsável na capital baiana. Para o diretor da Codecon, Marcelo Carvalho, o órgão vem atuando fortemente na proteção dos direitos de quem compra.
“Destaco a importância da atuação da Codecon em nossa cidade, desempenhando um papel fundamental na fiscalização das relações de consumo, na orientação ao público e também na promoção de ações educativas. Nosso objetivo é garantir os direitos, prevenir abusos e incentivar o consumo responsável em Salvador”, completa o diretor, que acompanhará a ação desta quinta-feira.
Importância das leis consumeristas – O CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo a proteção da vida, saúde e segurança, o direito à informação adequada e à prevenção contra publicidade enganosa e abusiva. Desde 2017, o CDC também passou a prever exigências relacionadas à higienização de equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos e serviços, com o objetivo de proteger a saúde do consumidor.
Sua criação representou um avanço significativo na consolidação dos direitos fundamentais e no fortalecimento da cidadania, ao garantir aos consumidores o direito à informação clara, segurança, transparência nas relações contratuais e à proteção contra práticas abusivas. Um dos pilares essenciais do CDC é o reconhecimento da vulnerabilidade (técnica, jurídica e de informação) do consumidor, e também a importância de prover a educação e informação dos fornecedores e consumidores.
O consumidor tem o direito de receber dados claros e precisos sobre o que está adquirindo: quantidade, composição, qualidade, preço, tributos incidentes e eventuais riscos. Essa transparência é vital para garantir escolhas conscientes e evitar abusos nas relações de consumo, garantindo o respeito aos direitos do consumidor é também garantir o exercício pleno da cidadania.
Vale destacar que o CDC ultrapassa as fronteiras nacionais e já serviu de referência para legislações de países como Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai, evidenciando a qualidade técnica e o compromisso social presentes em sua elaboração.
Fotos: Bruno Concha / Secom PMS
Reportagem: Camila Vieira / Secom PMS
