Foram perfurados aproximadamente 200 poços artesianos no período mencionado, sem o devido cumprimento das exigências legais, como: outorga de direito ao uso da água, relatório técnico da construção dos poços, análise da qualidade da água, registro no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) e licenciamento ambiental. A ausência desses requisitos essenciais configura irregularidade e tem prejudicado diversos moradores, que hoje enfrentam dificuldades inclusive com a conta de energia elétrica, já que a COELBA exige a apresentação da licença ambiental para concessão da tarifa verde rural.
Após deixar a gestão municipal e a pasta de Agricultura, onde integrava a equipe responsável por essas perfurações irregulares, o senhor Nilton criou uma “empresa” e tem procurado beneficiários para cobrar pelo licenciamento ambiental dos poços que ele mesmo ajudou a perfurar de forma ilegal. Além disso, o mesmo solicitou nesta secretaria os dados pessoais de moradores beneficiados, sem apresentar qualquer autorização formal por parte dos mesmos.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural reforça que é terminantemente proibido o fornecimento de dados pessoais de terceiros sem consentimento expresso, conforme determina o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A divulgação indevida de informações configura violação ao direito à privacidade, podendo gerar ações judiciais e responsabilização por danos materiais e morais.
Nosso compromisso é com a transparência, legalidade e respeito à população rural. Estamos trabalhando para corrigir os erros deixados por gestões anteriores, com responsabilidade e dentro da lei.
