
Projeto de Lei n. 25.851 aguarda sanção do governadorEntidades representativas de notários e registradores alegam que o Projeto de Lei n. 25.851 – aprovado pela Alba e prestes a ser sancionado pelo governador – que reduz o repasse ao Fundo Especial de Compensação (FECOM) é inconstitucional, pois teria violado a competência do Tribunal de Justiça da Bahia. Para os representantes das entidades de classe, somente o Poder Judiciário teria competência para enviar…