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Prefeitura prorroga prazos para pagamentos do IPTU e taxas públicas

 

 

Prefeitura prorroga prazos para pagamentos do IPTU e taxas públicas

A Prefeitura de Paulo Afonso publicou na
edição do Diário Oficial do Município do dia 29 de outubro, o decreto
número 5855/2020, que prorroga em caráter excepcional, o prazo para
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU). Com a prorrogação, os pagamentos da primeira parcela,
anteriormente previsto para vencer em 30 de outubro, e da cota única,
poderão ser efetuados sem correção, até 30 de novembro.

De acordo com o departamento de
receitas, a prorrogação foi motivada pelo atraso na entrega dos carnês
pelos correios. O IPTU é cobrado de quem tem um imóvel na área urbana do
município, seja casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro
tipo de propriedade localizada em uma região urbanizada. O valor varia
conforme a avaliação do imóvel e todo o dinheiro arrecadado fica no
município e é usado em obras.

Em outro decreto municipal, de número
5850/2020, a administração, considerando a permanência das medidas de
enfrentamento à pandemia da Covid-19, estende até o dia 21 de dezembro o
prazo para recolhimento de preços públicos do exercício 2020. No
decreto anterior, publicado no dia 17 de julho, a data final para o
pagamento seria 30 de outubro.

O parágrafo único do decreto ressalta
que, especificamente nesse caso, os recolhimentos ocorrerão em até sete
dias, após a prestação do respectivo serviço, através do Documento de
Arrecadação Municipal (DAM).

Preços públicos são taxas de ocupação de
solo em áreas de propriedade do Poder Executivo, uso de bens públicos,
comércio e atividades ambulantes eventuais ou permanentes, sepultamento,
perpetuação, locação e aquisição de terrenos, exumação e transladação,
além de outros serviços. A cobrança é respaldada no inciso VI do artigo
67 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo
155 da Lei nº 967, de 30 de dezembro de 2003.

As receitas arrecadadas pelo governo
municipal são investidas na manutenção da cidade. A falta de pagamento
pode acarretar transtornos para o contribuinte, como cobrança judicial e
impedimento de tirar certidão negativa.

Para outras informações sobre pagamento
de tributos municipais, os contribuintes podem procurar o Centro de
Atendimento ao Cidadão (CAC), situado no prédio da Prefeitura, Avenida
Apolônio Sales, nº 925, ou ligar para o telefone (75) 3281-3011 Ramal
247. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

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Francisco Martins

O comunicólogo atua em diferentes funções, como repórter, editor, produtor, chefe de redação, etc. Também atuar na comunicação organizacional como atividades voltadas ao Marketing, Publicidade, Relações Públicas, Cinema e Vídeo, entre outras. DRT 7333/BA

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