
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deferiu medida liminar em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado da Bahia-ADPEB SINDICATO garantindo o direito dos seus filiados que ingressaram no serviço público antes da Reforma da Previdência Estadual promovida pela Emenda à Constituição Estadual n. 26 de 31 de janeiro de 2020 e implementaram os requisitos da aposentadoria voluntária durante sua…












