Relatora, a ministra Cármen Lúcia afirmou não existir norma para
“processamento automático ou prazo estabelecido sobre processamento de
pedido de impeachment”
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou
maioria contra o estabelecimento de prazo para que o presidente da
Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de
impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL).
As ações já
haviam sido negadas pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Agora, o
plenário virtual decide se mantém ou derruba a decisão.
O voto da
magistrada prevaleceu, que foi em desfavor dos recursos apresentados
contra decisões anteriores. Estas definições prévias negaram três
mandados de segurança que apontam suposta omissão do presidente da
Câmara.
“Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais
para o seu processamento válido não há como dar seguimento regular ao
presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito
subjetivo, líquido e certo dos impetrantes ao comportamento buscado e a
ser imposto e de ato omissivo da autoridade apontada como coatora”,
disse.
Em seu voto, Carmen Lúcia afirmou não existir, no
ordenamento jurídico vigente, norma que assegure a “pretensão de
processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento
de pedido de impeachment”.
Por isso, segundo a ministra, a
alegada demora na apreciação e no encaminhamento da denúncia apresentada
“não se afirma como direito dos seus autores, por mais numeroso que
seja o número de subscritores e de inegável peso cívico”.
O voto
da magistrada foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes,
Ricardo Lewandowski , Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson
Fachin.
No plenário virtual, não há discussão, apenas
apresentação de votos. Caso algum ministro peça vista (mais tempo para
analisar o caso), o julgamento é suspenso. Em pedido de destaque, o
processo é enviado ao plenário físico da Corte. Neste caso, cabe ao
presidente do STF marcar o julgamento.
Por CNN Brasil
Foto: Adriano Machado/Reuters
